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Solução de Consulta SRRF03 Nº 3019 DE 06/04/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. / Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL.
Solução de Consulta SRRF03 Nº 3018 DE 06/04/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. / Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL.
Solução de Consulta SRRF03 Nº 3017 DE 06/04/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ / Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
Solução de Consulta COSIT Nº 52 DE 02/04/2026Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep.
Medida Provisória Nº 1348 DE 06/04/2026Altera a Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, para dispor sobre as receitas e a destinação de recursos do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL e sobre o auxílio-saúde dos servidores das polícias federais, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para ajustar a destinação do produto da arrecadação das apostas de quota fixa.
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 22 DE 07/04/2026Prorroga pelo período de sessenta dias a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
Instrução Normativa Nº 2319 DE 06/04/2026Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.228, de 3 de outubro de 2024, que dispõe sobre a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido no processo de adaptação da legislação brasileira às regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária, e a Instrução Normativa RFB nº 2.237, de 4 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTFWeb.
Lei Nº 15377 DE 02/04/2026Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para determinar que as empresas disponibilizem a seus empregados informações sobre campanhas oficiais de vacinação, sobre o papilomavírus humano (HPV) e sobre os cânceres de mama, de colo do útero e de próstata.
Ato Declaratório Executivo CORAT Nº 14 DE 02/04/2026Aprova a versão 3.9 do Programa Gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - PGD DCTF.
Portaria RFB Nº 670 DE 01/04/2026Dispõe sobre o Protocolo de Auditabilidade da Administração Tributária e Aduaneira, utilizado inclusive para viabilizar o compartilhamento de dados e informações protegidos pelo sigilo fiscal.
