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Convênio ICMS Nº 62 DE 25/05/2026Autoriza a concessão de anistia de créditos tributários relativos ao ICMS, decorrentes de multas moratórias provenientes de instabilidade técnica nos sistemas de arrecadação.
Convênio ICMS Nº 61 DE 25/05/2026Altera o Convênio ICMS nº 143, de 24 de setembro de 2010, que autoriza as unidades federadas que menciona a isentar o ICMS devido na operação relativa à saída de gênero alimentício produzido por agricultores familiares que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF - e que se destinem ao atendimento da alimentação escolar nas escolas de educação básica pertencentes à rede pública estadual e municipal de ensino do Estado, decorrente do Programa Alimenta Brasil, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, e convalida as operações praticadas nos termos do Convênio ICMS nº 143/10.
Convênio ICMS Nº 60 DE 25/05/2026Autoriza a concessão de ampliação do prazo de pagamento do ICMS nas condições que especifica.
Lei Nº 15415 DE 25/05/2026Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre prazo para concessão de salário maternidade pago diretamente pela Previdência Social.
Despacho CONFAZ Nº 25 DE 25/05/2026Publica Convênios ICMS aprovados na 425ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 25.05.2026.
Instrução Normativa RFB Nº 2326 DE 20/05/2026Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.090, de 22 de junho de 2022, que dispõe sobre a declaração e o controle do valor aduaneiro de mercadorias importadas.
Portaria MF Nº 1496 DE 25/05/2026Estabelece o valor da subvenção econômica da Gasolina "A", para fins do disposto no Art. 1º da Medida Provisória nº 1.358, de 13 de maio de 2026.
Decreto Nº 12984 DE 25/05/2026Regulamenta o disposto no Capítulo I da Medida Provisória nº 1.358, de 13 de maio de 2026, que autoriza a concessão de subvenção econômica aos produtores e importadores de combustíveis derivados de petróleo, com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio.
Ato Declaratório Executivo COFIS Nº 10 DE 19/05/2026Dispõe sobre o Manual de Preenchimento da e- Financeira - Versão 2.1.2.
Ato COTEPE/PMPF Nº 14 DE 22/05/2026Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
